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Regulamento da Lei de acesso à informação - LEI 12.527
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COVID-19
Transparência
Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
Ano
Todos
2025
Nome
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Projeto de Lei 06/2025. Dispões sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais
Projeto de Lei 05/2025. Abre crédito Especial no Orçamento Municipal
Projeto de Lei 08/2025. Institui os componentes do Conselho Municipal de Segurança alimentar.
Projeto de Lei 07/2025, Dispões sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 20/2022.
Projeto de Lei 12/2025. Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública
Projeto de Lei 10/2025. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
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